Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho

Tribunal acolheu recurso do servidor público, anulou sua demissão e determinado seu retorno ao cargo de agente de apoio técnico na instituição

Haddad vê falha no modelo do Enem e sugere que nota seja válida por 2 anos

Em audiência a comissão do Senado, ministro da Educação reconhece que magnitude do exame o torna vulnerável a problemas e defende aplicação de outra prova no mesmo ano para dar nova chance de avaliação a alunos e reduzir possíveis falhas

Justiça determina a suspensão de contratação da Cesgranrio para organização do concurso dos Correios

Os Correios afirmam que já estão sendo tomadas as providências cabíveis com o objetivo de garantir a continuidade do processo, ficando mantido o cronograma do concurso.

Rigor excessivo com empregada de 85 anos justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Conforme esclareceu o desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante foi contratada com 63 anos de idade e trabalhou até outubro de 2009, quando já havia completado 85 anos.

Recurso ordinário. Dano moral. Serviço ao reclamante. "Fritura". Comutatividade.

Recurso não provido.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Partilhas e separações extrajudiciais

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório n. 01 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Ceará, Mediador, Consiliador e Juiz Arbitral n.446, INAMA- Instituto Nacional Mediação e Arbitragem, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Estado do Ceará. Aluno de Direito da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará, Diretor Social do Clube do Advogado no Ceara.

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

TST restabelece indenização do Inter (RS) a Júnior Baiano

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos

Em operação antiterror, Polícia Federal prende 10 pessoas suspeitas de ligação com Estado Islâmico

A operação batizada de 'Hashtag' foi deflagrada a 15 dias da Rio 2016. Ministro da Justiça informou que PF cumpriu mandados em 10 estados.

Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.

Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.

Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense. E-mail: [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Questões de Direito Constitucional

Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ação Civil Pública. Ausência de Citação. Alegação de Nulidade Processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-814.964/2001.2, em que são Recorrentes LUCIMAR RIBEIRO LINS E OUTROS e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO E COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

Questões de Direito Processual Civil.

Questões de Direito Processual Civil extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

Afastada sucessão trabalhista em caso de tabelião substituído por interventora que dispensou escrevente por justa causa

Para o juiz, a interventora, que assumiu o posto de forma provisória, interina e precária, agiu em defesa do patrimônio e da imagem do cartório, pois ficou comprovado que o escrevente recebeu pela lavratura de documentos públicos sem fazer repasses ao caixa.